Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
- TST - de 401 a 425
- TST - de 401 a 425
ADVOGADO > Necessário. Jus postulandi privativo
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425. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.
MULTA > Recurso. Depósito prévio
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424. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1 DO ART. 636 DA CLT.
TURNO DE REVEZAMENTO > Jornada
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423. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.
RECURSO > Admissibilidade (Juízo de), pressupostos, reexame pelo juiz
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422. RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS > Cabimento
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421. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973.
COMPETÊNCIA > Conflito de jurisdição ou competência (direito material)
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420. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO > Competência
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419. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO.
MANDADO DE SEGURANÇA > Cabimento. Liminar
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418. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
PENHORA > Ordem de preferência
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417. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA > Procedimento
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416. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI N° 8.432/1992 ART. 897, § 1°, DA CLT. CABIMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA > Pressupostos / Requisitos
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415. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA > Cabimento. Liminar
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414. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO > Decisão que não conhece de recurso de revista
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413. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A" DA CLT.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO > Questão processual
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412. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO > Decisão de mérito
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411. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA N° 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO > CPC/15, art. 966, (05) V. Violação de lei.
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410. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO > Matérias de ordem pública
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409. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AÇÃO RESCISÓRIA > Requisitos / Procedimento
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408. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO " IURA NOVIT CURIA".
AÇÃO RESCISÓRIA > Legitimidade
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407. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS.
AÇÃO RESCISÓRIA > Legitimidade
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406. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTINTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO.
EXECUÇÃO > Ação rescisória (suspensão da execução)
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405. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO > CPC/15, art. 966, (08) VIII - Erro de fato. Invalidar confissão, desistência
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404. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNCIONAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO > Decisão homologatória
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403. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC.
DOCUMENTOS > Novo
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402. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA > Contribuição. Sentença omissa
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401. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
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